Questões de Constituição Federal (Legislação do SUS e Saúde Pública) para concurso de Biomédico

Questão 1 · ADM&TEC · 2024 · Prefeitura de Brejo da Madre de Deus (PE)

A Constituição Federal de 1988 estabelece o direito à Saúde como fundamental, reafirmando o compromisso do Estado em garantir acesso universal e igualitário aos serviços e ações necessários para o bem-estar de todos os cidadãos. Considerando essa legislação, analise os itens a seguir.
I. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.
II. É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos que prestam serviços de saúde.
III. Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
Estão corretos os itens:

1. A) I e II, apenas.
2. B) I e III, apenas.
3. C) II e III, apenas.
4. D) I, II e III.

Questão 2 · SELECON · 2023 · ECSP (Empresa Cuiabana de Saúde Pública)

Conforme o art. 194 da Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à:

1. A) Assistência, à Saúde e à Moradia
2. B) Assistência, à Vida e à Previdência
3. C) Saúde, à Assistência e à Educação
4. D) Saúde, à Previdência e à Assistência Social

Questão 3 · OMNI Concursos Públicos · 2021 · Prefeitura Municipal de Bambuí (MG)

De acordo com o texto expresso da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA:

1. A) Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
2. B) A saúde é direito de todos e dever da família, garantido mediante políticas sociais e econômicas.
3. C) São diretrizes do Sistema Único de Saúde: centralização, participação da comunidade e integralidade no atendimento.
4. D) O sistema único de saúde não pode ser financiado com recursos do orçamento da seguridade social da União.

Questão 4 · OMNI Concursos Públicos · 2021 · Prefeitura Municipal de Bambuí (MG)

De acordo com o texto expresso no artigo 199 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

1. A) Somente as instituições privadas de carácter filantrópico poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde.
2. B) É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
3. C) É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
4. D) É permitida a comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante.

Questão 5 · AOCP · 2017 · EBSERH (HRL-UFS)

De acordo com a Constituição Federal, as contribuições para a seguridade social poderão ser exigidas

1. A) após 30 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.
2. B) no primeiro dia do exercício subsequente ao da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.
3. C) após 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.
4. D) imediatamente após a publicação de lei que as houver instituído ou modificado.
5. E) no quinto dia do mês subsequente ao da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

Questão 6 · AOCP · 2017 · EBSERH (HUJB-UFCG)

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade. De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete ao Poder Público organizar a seguridade social com base no(s) seguinte(s) objetivo(s):

1. A) pluralidade e distinção dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
2. B) igualdade na forma de participação no custeio.
3. C) redutibilidade do valor dos benefícios, quando necessário, respeitando a reserva do possível.
4. D) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
5. E) caráter discricionário e centralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Questão 7 · AOCP · 2016 · EBSERH (CH-UFPA)

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

1. A) Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
2. B) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
3. C) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantidos mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
4. D) São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
5. E) A previdência social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, educação, moradia e também à seguridade e assistência social.

Questão 8 · AOCP · 2015 · FUNDASUS Uberlândia-MG

No tocante às disposições da Constituição Federal acerca da organização do Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa correta.

1. A) A Lei federal disporá sobre o piso salarial profissional nacional das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo aos Estados, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.
2. B) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.
3. C) A definição dos critérios de transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde da União para os Municípios, e dos Estados para os Municípios, independe da contrapartida de recursos, por força de lei.
4. D) É vedada a instituição, ainda que por lei, de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social que não aquelas oriundas de contribuições sociais constitucionais.
5. E) Ao Sistema Único de Saúde, compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, a cobertura previdenciária dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

Questão 9 · AOCP · 2015 · FUNDASUS Uberlândia-MG

Em relação à organização constitucional brasileira da saúde pública, assinale a alternativa correta.

1. A) A assistência à saúde é restrita à iniciativa privada, como determinado pela Constituição Federal.
2. B) As ações e serviços públicos de saúde são organizados de acordo com a diretriz de atendimento integral, com prioridade para as atividades corretivas.
3. C) As instituições privadas poderão participar de forma suplementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato ou convênio, tendo preferência as entidades com fins lucrativos.
4. D) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
5. E) Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde, destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais, serão estipulados por Decreto.

Questão 10 · ADM&TEC · 2015 · Pref. Lagoa do Ouro-PE

Mãos visíveis do mercado Continua aberta a temporada das cobranças das doações de empresas de planos privados de saúde nas últimas eleições. O volume de recursos repassados em 2014 foi cinco vezes maior do que em 2010. Mas os valores repassados não são medidores adequados de mudanças que favorecem os negócios de empresários da saúde. A seleção dos destinatários das doações não é um ato de troca simples. A propensão à concordância prévia com a ampliação do mercado de planos privados certamente é um critério que orienta a escolha dos beneficiários de doações. Dentro das regras legais, a rota do dinheiro pode ser traçada para reeleger declarados defensores dos interesses privados, direcionar-se aos mais influentes ou à busca de novos aliados. O apoio financeiro dos planos auxiliou na eleição da presidente da República, três governadores, três senadores, quase 30 deputados federais e 25 estaduais. O jogo tem final incerto, outros 70 candidatos apoiados não foram eleitos. Contudo, o saldo dos investimentos na base política comprometida com a privatização parece ser muito positivo. O deputado Eduardo Cunha, do PMDB, presidente da Câmara e um dos beneficiados por doações dos planos, vem se notabilizando, entre outras atividades, por apresentar e aprovar normas que favorecem os negócios privados na saúde. A última delas, a proposta de emenda constitucional 451, obrigando todos os empregadores, de trabalhadores urbanos e rurais, a fornecerem planos privados de saúde, se refere à criação de um extenso mercado por decreto estatal. Desta vez, a proposta de alterar mais uma vez o texto sobre saúde da Constituição não veio embrulhada em medidas provisórias X-tudo, mas o feitio assertivo-autoritário, completamente desrespeitoso com os objetivos do SUS, é o mesmo das alterações antecedentes. Discordâncias sobre o SUS, em particular a respeito de sua efetivação, não são o mesmo que a imposição de doutrinas e políticas de saúde, não apresentadas aos contribuintes ou aos eleitores durante o processo eleitoral e comprovadamente fracassadas. Nenhum candidato, especialmente os que concorreram aos cargos majoritários, disse que ia acabar ou esvaziar a saúde pública. O SUS não tem e não terá lobby, fundamenta-se no voto de cada um. Os que poderiam se apresentar para o debate sobre o mais direito para uns que para outros, como centrais sindicais, entidades médicas e de profissionais de saúde e associações de moradores, estão ocupados com outros assuntos. O ajuste fiscal, Petrobras, salários, falência de cooperativas, tabelas de remuneração, transporte, moradia e negociações coletivas incluindo planos privados, deixam pouco espaço para a saúde pública. O silêncio, na realidade as dificuldades dos trabalhadores para participar de decisões, é interpretado como consentimento. Fica valendo o imediatismo, o ou isso ou aquilo, que um plano de saúde barato, com coberturas virtuais na mão, é muito melhor do que um SUS voando [continua]. BAHIA, Ligia. Mãos visíveis do mercado. O Globo. 16/03/2015 (disponível em: Erro! A referência de hiperlink não é válida., acessado em 11 jul. 2015).

Com base no texto 'Mãos visíveis do mercado', leia as afirmativas a seguir:
I. Com a análise do texto, e levando em consideração a Constituição Federal, tem-se no artigo 198 que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
II. As ações e serviços públicos de saúde que formam o SUS devem ser organizados de acordo com a diretriz do atendimento integral, com prioridade para as atividades apenas de promoção da saúde, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
III. As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita apenas de forma direta.
IV. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
Marque a alternativa CORRETA:

1. A) Nenhuma afirmativa está correta.
2. B) Apenas uma afirmativa está correta.
3. C) Apenas duas afirmativas estão corretas.
4. D) Apenas três afirmativas estão corretas.
5. E) Todas as afirmativas estão corretas.